A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), recebeu na sexta-feira (18/11), através do Disk Denúncia, a informação que próximo a Cachoeira do Ferro Doido, na comunidade do Capão do Pinho, existiam vasilhames de agrotóxicos descartados de forma incorreta nas margens da estrada.

De imediato, a equipe da SEMARH se dirigiu até o local para averiguar a denúncia, onde foi constatado o descarte irregular das embalagens.

De acordo com a lei, embalagens de agrotóxicos devem ser descartadas de forma adequada, através da logística reversa, para que não seja causado danos a saúde humana e ao meio ambiente, através da contaminação do solo e dos recursos hídricos.

As embalagens coletadas serão encaminhadas para uma instituição da nossa região, ACARI, através da SEAGRI, que trabalha com a coleta deste tipo de resíduo e faz o devido uso.

Destaca-se que a Lei 9.605/98 em seu art. 54 diz que a poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: 

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

A SEMARH, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, estará realizando campanhas de sensibilização e orientação com os agricultores rurais do nosso município, para que os mesmos descartem as embalagens de agrotóxicos da forma correta.

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