A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU, informa que hoje, 29/07/2022, pagará os pisos de todos os profissionais conforme suas respectivas Leis Federais: Agentes de Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e Professores.

Em relação aos Professores, a remuneração será calculada de acordo com a sentença proferida nos autos de n° 8000304-85.2021.8.05.0170.

Ou seja, a sentença judicial publicada no DJE de 29 de julho de 2022 é clara ao pontuar que: (...)” não há dúvida de que a base de cálculo para o cômputo das vantagens e gratificações é o vencimento básico do servidor. ”

A sentença ainda discorre que (...) “observa-se que a conduta da Administração Pública ao proceder com os novos cálculos e consequente redução salarial, teve como escopo exclusivamente observar a legislação municipal” (...)

Com isso, a Administração Municipal pagará o Piso Nacional de 2022, calculando as gratificações sobre o vencimento básico.

Quanto aos valores retroativos, será pago de forma parcelada, em folha complementar, após a apuração dos valores devidos, observando a sentença judicial publicada na data de hoje.

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