O Governo Municipal em parceria com a Faculdade Ruy Barbosa, Projeto Multi mãos Habitar Cidades e Organização Direito à Justiça, realizaram na última sexta-feira, a Audiência Pública de Lançamento do Plano Diretor Participativo 2017.
O Plano Diretor é o documento central que norteia as bases da política de desenvolvimento nos municípios. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) o plano é obrigatório para todas as cidades do Brasil com mais de 20 mil habitantes.
Em outras palavras, aprovado por Lei Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal, ou seja uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e principalmente da sociedade para estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, oferecendo diretrizes para o planejamento territorial e orientando as prioridades de investimentos.
A Audiência Pública contou com representantes do poder público, incluindo o Prefeito Municipal, que cobrou a participação popular e frisou a importância do Plano Diretor e de sua utilização como referência para nortear e regular o desenvolvimento do município para que ele ocorra deforma ordenada.